Apresentação do curso. Princípios;
Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Organização administrativa. Organização administrativa da União; administração direta e indireta.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Lei n 8.475/1993 (contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público).
Lei n° 8.112/1990 e suas alterações (Regime Jurídico Único). Título II: Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Título III: Direitos e vantagens. Do regime disciplinar. Título IV: Dos deveres.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração;
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
