Apresentação do curso. Princípios Informativos do Direito Administrativo. Princípios básicos da Administração Pública e Informativos do regime jurídico administrativo.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos. O Poder de Polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Atos vinculados e Atos discricionários.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Administração Pública: conceito; órgãos. A atividade administrativa. A organização administrativa brasileira: Administração descentralizada. Fundação, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.
Agentes públicos. Servidores públicos. Regime Jurídico único. Considerações gerais. (CF/88).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidade, seus princípios. Anulação e revogação; modalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidade, seus princípios. Anulação e revogação; modalidades.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; considerações gerais.
Serviços Públicos: considerações gerais.
A responsabilidade civil da Administração. A reparação do dano.
Controle da administração pública. O controle administrativo, legislativo e judiciário.
Lei de Improbidade Administrativa – Lei n° 8.429/92.
Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527/2011.
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
