CBM-SC (Oficial - Cadete) Direito Administrativo

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Não será abordado:

A constitucionalização do Direito Administrativo; Administração pública e o princípio da probidade administrativa; Princípio da acessibilidade aos cargos públicos; Fases. Lei Estadual n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983; Emenda Constitucional n.º 033, de 13 de junho de 2003; Decreto Estadual no 12.112, de 16 de setembro de 1980. 

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
75 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública e os modelos de Estado
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Poderes da administração pública. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Abuso de poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Teoria da organização administrativa. Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta.
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Servidores públicos. Conceito.
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Disponível
Processo administrativo. Princípios. Espécies (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Atos de improbidade administrativa e a Lei n.º 8.429/92.
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Aulas demonstrativas