CBM-SC (CFO - Oficial) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
166 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Poder Constituinte.
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Interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Características gerais dos direitos fundamentais. Efetividade dos direitos fundamentais. Limites e restrições aos direitos fundamentais. A proibição de retrocesso social.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Tutelas constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, direito de petição e de certidão, ação popular e ação civil pública.
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Direitos sociais. Rol dos direitos sociais previstos no art 6º da Constituição Federal.
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Nacionalidade: definições e espécies.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização espacial do Estado: a federação e sua origem, federação por agregação e por desagregação, os entes federativos e o município, repartição de competências: competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes.
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Organização dos Poderes: fundamentos da separação dos poderes, atribuições básicas do Executivo.
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Atribuições básicas do Legislativo.
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Processo legislativo.
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Atribuições básicas do Judiciário.
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Controle de constitucionalidade: espécies, efeitos e legitimidade ativa.
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Segurança pública: art. 144 da CF/88 (polícias e corpos de bombeiros militares).
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Da ordem social.
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