Apresentação do curso. Princípios do direito administrativo. A constitucionalização do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. Princípios fundamentais da administração pública.
Estado, Governo e Administração pública e os modelos de Estado Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração pública. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos de direito privado.
Teoria da organização administrativa. Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta.
Agentes administrativos. Servidores públicos conceito, regime jurídico, princípio de acessibilidade aos cargos públicos, Concurso Público, discricionariedade de e ato de nomeação, estabilidade, exoneração e demissão do servidor público, aposentadoria, regime disciplinar dos servidores públicos, tipicidade.
Processo administrativo: princípios, espécies e fases. (Lei n.º 9.784/99).
Improbidade administrativa; administração pública e o princípio da probidade administrativa. Atos de improbidade administrativa e a Lei nº 8.429/92.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - parte 1
Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina - parte 2
Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980.
