Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública.
Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
Administração direta e indireta; autarquias; órgão público: conceito e classificação;
Fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista;
Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação. Fatos da administração pública (atos da administração pública e fatos administrativos); formação do ato administrativo (elementos, procedimento administrativo); validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Atribui
Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização.
Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Sistemas de controle jurisdicional da administração pública (contencioso administrativo e sistema da jurisdição una); controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado (espécies e sistemas); Tribunal de Contas da União e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarado por tal corte de contas; pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações.
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública (evolução histórica e fundamentos jurídicos); teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre (evolução do regime jurídico das terras públicas – urbanas e rurais no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos (autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno); limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária.
Intervenção no domínio econômico: desapropriação.
Servidor cargo e funções; Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
Processo administrativo; Lei nº 9.784/1999;
Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992 e suas alterações);
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Lei n° 14.133, 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Licitações parte 1
Lei n° 14.133, 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Licitações parte 2
Lei n° 14.133, 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Contratos
