Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Entidades paraestatais. Lei nº 13.019/2014 (Convênios e Parcerias).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999; Processo administrativo. Sanções penais, civis e administrativas. Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada e Resumos;
