Câmara Municipal de Paraty-RJ (Agente Legislativo) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Processo legislativo constitucional; Lei Federal Complementar nº 95, de 1998; Decreto Federal nº 9.191, de 2017. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar e sindicância. Responsabilidade civil dos servidores públicos.  
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
71 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e pressupostos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação.
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Disponível
Servidores públicos: Conceito e classificação. Deveres e proibições dos servidores públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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