Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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