Câmara dos Deputados (Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
47 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios. Limitação do Poder de Tributar.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência. Impostos da União.
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Disponível
Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
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Disponível
Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração.
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Disponível
Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária.
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Disponível
Crédito Tributário. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
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Disponível
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.
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Disponível
Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
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