Câmara dos Deputados (Agente de Polícia Legislativa) Direitos Humanos; ECA; Estatuto do Idoso e Lei Contra o Preconceito

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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de Direitos Humanos: Características, Dimensões e Evolução Histórica.
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Disponível
Noções de Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Parte I.
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Parte II.
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Disponível
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Parte III.
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Disponível
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
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Disponível
Lei nº 7.716/1989 (Lei contra o Preconceito).

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