Câmara dos Deputados (Agente de Polícia Legislativa) Direito Administrativo

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Conteúdo do curso

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1 Conceitos. Estado. Governo. Administração Pública.
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2 Organização da Administração (parte 1). A Administração na Constituição de 1988.
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2 Organização da Administração (parte 2)
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Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
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3 Poderes e Deveres Administrativos.
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4 Atos Administrativos.
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7 Licitações: conceito, princípios, contratação direta, modalidade e tipos. Fracionamento de despesa.
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7 Licitações. Lei nº 14.133/2021 (parte 2)
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Contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021). Fiscalização contratual. (Lei nº 14.133/2021).
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8 Controle da Administração.
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9 Responsabilidade Civil do Estado.
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5 Agentes Públicos: disposições constitucionais.
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Lei nº 8.112/1990 (parte 1)
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Lei nº 8.112/1990 (parte 2)
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Lei nº 8.112/1990 (parte 3)
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6 Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
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10 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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