Este curso não aborda:

1. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Título VI - Da Tributação e do Orçamento.

2. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceitos relativos aos Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União - CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Sistema de Controle Governamental: visão geral. Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92). O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. Estrutura do Sistema de Controle Interno. A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Análise de Processos de Execução da Despesa Pública Orçamentária: abordagem, teórico-prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal. Prestação de Contas. Instrumentos de Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011); Portais da Transparência.