Câmara de Vereadores de Jaguari-RS - Noções Gerais de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
100 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, origem e evolução. Fontes do Direito Administrativo.
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Poderes da Administração Pública: Poder vinculado e discricionário. Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia (conceito, finalidade e limites).
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Ato administrativo: Conceito e requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, auto executoriedade). Classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção e invalidação (anulação e revogação).
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Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa (União, Estados, Municípios e DF). Órgãos públicos. Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista).
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas.
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Serviços Públicos: Conceito e princípios. Titularidade e execução (concessão, permissão, autorização).
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Responsabilidade Civil do Estado: Teorias (responsabilidade objetiva e subjetiva).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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