Apresentação do curso. Princípios constitucionais. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos; Princípios da Administração Pública;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato administrativo e fato administrativo. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Administração pública locadora e locatária
Agentes administrativos. Servidor Público. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público. Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Remoção.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos.
Regime diferenciado de contratações (RDC).
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999). Audiências e consultas públicas.
Controle da Administração indireta.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
