Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação.
Servidores públicos: Conceito e classificação. Deveres e proibições dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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