ASSUNTOS NÃO ABORDADOS: Decreto Estadual nº 48.598/2011 – Dispõe sobre a inclusão da temática de gênero, raça e etnia nos concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Orgânica do Município (Resolução nº 9/1990)
Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do Município – (Lei Municipal n.º 18/2018). Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana (Lei Complementar nº 33/1995). Código de Ética Parlamentar (Resolução nº 42/1994). Resolução nº 42/1994 - Institui o Código de Ética Parlamentar. Resolução nº 33-1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana.
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