Câmara de Tamboara-PR - Legislação (Nível Médio e Superior) - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 19/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
152 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 8.429/1992 e Lei nº 14.230/21- Lei de Improbidade Administrativa.
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Disponível
Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
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Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais;
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Disponível
Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de atendimento às pessoas;
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Partidos Políticos.
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Organização do Estado (Art 18 e 19; 29 e 30).
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Administração Pública.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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