Câmara de São Roque-SP (Oficial Legislativo) Administração geral + Administração Pública - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (Lei Complementar nº 95/1998). Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
81 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942).
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Disponível
Ato administrativo: conceito, noção, elementos, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Perfeição, eficácia e validade. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Agências Executivas e Reguladoras.
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Disponível
Agentes públicos.
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Disponível
Serviços públicos. Concessionárias e permissionárias.
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Disponível
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Improbidade administrativa Lei nº 8.429/92.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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