Apresentação do curso. Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé.
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos. Fato e ato administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. O silêncio no direito administrativo. Cassação. Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). Prescrição e decadência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Atividade da administração pública.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios.
Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público).
Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica. Princípios. Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Registro cadastral. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica. Princípios. Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). Registro cadastral. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Regime diferenciado de contratação (RDC).
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano.
Controle da Administração pública.
Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92. Decreto Lei 201/1967.
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.
Intervenção do Estado na propriedade. Restrições e limitações administrativas. Desapropriação.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Intervenção no domínio econômico
