Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública: conceitos e elementos. Direito administrativo: conceito, objeto, fontes. Regime jurídico administrativo: conceito.
Poderes da administração pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, uso e abuso do poder
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção do ato administrativa, cassação, convalidação e decadência administrativa
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração, desconcentração, administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor, serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociai e organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis, disposições doutrinárias, conceito, espécies, cargo, emprego, função pública,
Serviços públicos: conceito, elementos constitutivos, formas de prestação e meios de execução, delegação, concessão, permissão, autorização, classificação e princípios.
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
Responsabilidade civil do Estado: evolução histórica, responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, responsabilidade por ato comissivo do Estado, responsabilidade por omissão do Estado, requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado, causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado, reparação do dano e direito de regresso.
Controle da administração pública: controle exercido pela administração pública, controle judicial e controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
