Câmara de Paracatu-MG (Analista Legislativo I - Função Financeira) Código Tributário Municipal - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 11/08/2024
Acesso até: 11/01/2025
Carga Horária
22 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Metodologia do curso. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades. Autonomia Municipal. Tributos municipais previstos na Constituição Federal. Repartição constitucional de receitas tributárias. Atribuições da Lei Complementar. Sistema tributário municipal. Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 20/05/2024
IPTU (parte específica) – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 27/05/2024
ITBI (parte específica) – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 06/06/2024
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 116/2003, com alterações posteriores. Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 14/06/2024
ISS (parte específica) – Parte 1 – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 23/06/2024
ISS (parte específica) – Parte 2 – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 30/06/2024
ISS (parte específica) – Parte 3 – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 08/07/2024
ISS (parte específica) – Parte 4 – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 15/07/2024
Taxas (parte específica) – Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 18/07/2024
Contribuição de Melhoria (parte específica) - Código Tributário do Município de Paracatu
Disponível em 20/07/2024
Processo Administrativo Tributário (parte específica) - Código Tributário do Município de Paracatu