Câmara de Pacatuba-CE (Nível Superior) Noções de Direito e Administração Pública - 2025 (Pós-Edital)

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Download liberado

Não aborda:

  • Lei Orgânica do Município de Pacatuba
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacatuba: Resolução nº 148/2023 e suas alterações
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
166 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios da Administração Pública (expressos e implícitos);
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes Públicos.
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas atualizações) e responsabilização dos agentes públicos.
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Disponível
Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Ética no Serviço Público.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
4. Ética geral e profissional: conceitos e fundamentos
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Disponível
Relações de trabalho (Liderança)
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Disponível
Relações de trabalho (Motivação)
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Disponível
Relações de trabalho (Comunicação)
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Disponível
Relações de trabalho (Trabalho em equipe)
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Disponível
Relações de trabalho (Gestão de Conflitos)
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Disponível
Relações de trabalho (Negociação)
Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 1º a 4º da CF/88); Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF/88) - Parte I.
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Disponível
Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF/88) - Parte II.
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Disponível
Organização Político-Administrativa (Art. 18 da CF/88).
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Disponível
Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos (Art. 37 a 41 da CF/88).
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Disponível em 08/12/2025
Assédio moral e sexual