Câmara de Miguelópolis-SP (Agente de Contratação) Legislação - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
141 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informações.
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Disponível
Lei n.º 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Art. 20 ao 30);
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Disponível
Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Lei n.º 10.048/2000 - Da prioridade de atendimento às pessoas;
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Disponível
Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais;
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Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º). Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Da Organização do Estado (Art. 18 e 19; Art. 29 e 30).
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Disponível
Administração Pública (Art. 37 ao 41).
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Disponível
Poder Legislativo.
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