Não aborda: 6) Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 17) Órgãos obrigados, equilíbrio das contas públicas, planejamento e transparência, metas e limites; 19) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 14.791/2023) Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic (Decreto nº 10.540/2020); 20)
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