Câmara de Maceió-AL - Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 09/06/2024
Acesso até: 09/11/2024
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
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Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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