Não aborda: LEI ORGÂNICA DE IBATÉ: Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES / Capítulo I - Do Município / Capítulo II - Da Competência do Município; Título II - Da Organização dos Poderes / Capítulo I - Do Poder Legislativo (da seção I a IX)
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE IBATÉ: Título I - Da Câmara Municipal / Capítulo I - Das Funções a Câmara / Capítulo II - Da Competência da Mesa e Seus Membros; TÍTULO III - Do Plenário / Capítulo I - Da Utilização do Plenário; Título IV - Das Comissões / Seção I - Da Composição das Comissões Permanentes / Seção II - Da Competência das Comissões Permanentes; Título V - Das Sessões Legislativas; Título VI - Das Proposições; Título VII - Do Processo Legislativo
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