Não aborda: - 7. Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Goiânia (Lei Municipal nº 11.351/2025)
- 8. Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia (Lei Municipal Complementar n° 354/2022
- 9. Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia (Resolução nº 26/1991 e suas atualizações)
- 11. Estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goiânia (Lei nº 11.351/2025)
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