Câmara de Goiânia-GO (Agente para Assuntos Legislativos) Direito Constitucional - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 1. Noções de administração pública: atos administrativos, poderes da administração e princípios constitucionais aplicados à gestão pública municipal. 2. Agentes públicos: conceitos básicos, cargos, funções, deveres, responsabilidades e processo administrativo disciplinar. 3. Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Carga Horária
8 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
4. Processo legislativo: conceitos fundamentais, iniciativa, discussão, votação, sanção, veto e promulgação de leis.10. O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988: competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar).
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