Câmara de Fortaleza-CE (Consultor Técnico Jurídico) Direito Tributário

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O curso NÃO aborda o seguite tópico:

  • Lei Complementar Municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza).
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 192,00
ou 12x de R$ 16,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 18/10/2024
Acesso até: 18/03/2025
Carga Horária
50 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Disponível
Imunidade tributária.
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Disponível
Competência tributária.
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Disponível
Tributos municipais.
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Disponível
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
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Disponível
Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória.
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Disponível
Responsabilidade tributária.
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Disponível
Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento.
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Disponível
Suspensão e exclusão do crédito tributário.
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Disponível
Extinção do crédito tributário.
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Disponível
Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário. Cobrança da dívida ativa.
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