Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Legística. Estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Curvelo. Processo legislativo municipal: etapas e procedimentos. Tipos de proposições: projetos de lei, indicações, requerimentos, moções, resoluções, decretos legislativos e emendas. Propostas de Emendas à Lei Orgânica. Lei Ordinária, Lei Complementar, Resolução, Decreto Legislativo, Portarias e Instruções Normativas. Tramitação de proposições: leitura, despacho, distribuição às comissões, pareceres, discussão, votação e promulgação. Regimento Interno da Câmara Municipal: princípios gerais, sessões, quórum, deliberações e ordem dos trabalhos. Agentes públicos envolvidos na execução contratual (gestor e fiscal de contrato): responsabilidades, competências e penalidades.
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