Câmara de Crateús-CE (Agente Administrativo e Assistente de Apoio Parlamentar) Noções de Direito Administrativo (Parte do Conhecimentos Específicos) - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Câmara Municipal: princípios básicos. Câmara Municipal: conceitos.
  • Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Contratos, serviços, Dispensas. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Lei n.º 14.133/21 e alterações e/ou atualizações. [Será abordado no curso: Noções de Direito Administrativo (Nível Médio)]
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Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios;
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Noções de Direito Administrativo: Estado, Governo. Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes
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