Câmara de Caraguatatuba-SP (Ouvidor Legislativo) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da administração.
Disponível em 06/01/2026
Poderes da administração. Poder de Polícia;
Disponível em 07/01/2026
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Disponível em 08/01/2026
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Disponível em 09/01/2026
Organização administrativa.
Disponível em 10/01/2026
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005);
Disponível em 11/01/2026
Agentes Administrativos;
Disponível em 12/01/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Disponível em 13/01/2026
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Disponível em 14/01/2026
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução;
Disponível em 15/01/2026
Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011 e atualizações);
Disponível em 16/01/2026
Serviços públicos (Lei nº 8.987/1995 e atualizações); Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995);
Disponível em 17/01/2026
Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e atualizações);
Disponível em 18/01/2026
Processo Administrativo; (Lei n.º 9.784/99).
Disponível em 19/01/2026
Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e atualizações).
Disponível em 20/01/2026
Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei nº 13.460/2017);
Disponível em 21/01/2026
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011);
Disponível em 22/01/2026
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018);
Disponível em 23/01/2026
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;