Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Controle judicial dos atos administrativos.
Improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, com atualizações até a Lei nº 14.230/21.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;