Câmara de Caraguatatuba-SP (Oficial Legislativo) Direito Administrativo e de Administração Pública - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
104 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, noção, elementos, perfeição, eficácia e validade.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras.
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Agentes públicos.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Controle judicial dos atos administrativos.
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Disponível
Improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, com atualizações até a Lei nº 14.230/21.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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