ARTESP (Diversos Cargos) Direito Administrativo

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Observação:

- Este curso se destina aos Cargos de Analista de Suporte à Regulação de Transporte e Especialista em Regulação de Transporte.

- Este curso não aborda os tópicos "Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965); Controle Interno; Decreto estadual nº 58.052, de 16/05/2012); Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989); Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). 17 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000). 18 - Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo, Código Civil."

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 16,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
158 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração pública: conceito.
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Disponível
Poder de Polícia: conceito; características, meios de autuação e limites. Polícia administrativa e judiciária.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Agente Público Servidor Público. Empregado Público;
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Pregão presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002);
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; características e modalidades; hipóteses e consequências de rescisão contratual.
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Disponível
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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Disponível
Processo: conceitos, características e Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998.
Disponível
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
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Disponível
Controle da Administração. Controle externo. Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições.
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Disponível
Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de 02/06/1992).
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Disponível
Bens Públicos: formas de aquisição e alienação.
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Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas
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