ARTESP (Analista de Suporte à Regulação de Transporte e Especialista em Regulação de Transportes) Administração Pública (Noções de Direito Constitucional e Direito Administrativo) - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tribunal de Contas do Estado: Lei Complementar nº 709/1993, retificada em 22/02/1993, Competência e atribuições. Lei Federal nº 13.869/2019, Abuso de Autoridade.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
156 horas
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Conteúdo do curso

Decreto n° 69.328/2025, Ética na Administração do Estado
Disponível
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Estado.
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Disponível
Administração Pública.
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Disponível
Poderes da administração; Poder de Polícia: conceito e elementos.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta: conceito. Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito.
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Disponível
Lei estadual nº 10.177/1998, Processo Administrativo e Procedimento Sancionatório.
Disponível
Lei federal nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021, sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
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Disponível
Lei federal nº 12.527/ 2011 (regulamentação), Acesso à Informação.
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Disposições Preliminares.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Constituição do Estado de São Paulo - Art. 111
Disponível
Órgãos de controle do Governo do Estado de São Paulo
Disponível
Lei estadual nº 10.294/1999, atualizada pela LC 1.419/2024, proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
Disponível
Código de Ética e Conduta da ARTESP
Disponível
Lei Complementar 1.419/2024
Disponível
Decreto 69.183/2024

Aulas demonstrativas