Observação:

- Este curso não aborda os tópicos "Decreto estadual nº 58.052, de 2012, que a regulamenta). 7 - Orçamento Público: conceito, conteúdo, finalidade, processo de elaboração (Constituição do Estado, Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000). 7.1 - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. 7.2 - Princípios orçamentários. 7.3 - Restos a Pagar. 7.4 - Dívida Ativa. 7.5 - Despesa Pública. 7.6 - Geração da Despesa. 7.7 - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. 7.8 - Despesas com Pessoal. 7.9- Controle da despesa com pessoal. 7.11 - Gestão Patrimonial e Contábil, Relatório de Gestão Fiscal. 8 -Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.; Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989); Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005). Sistema de Registro de Preços (Decreto estadual nº 47.945, de 16/07/2003); 11 - –CADIN (Lei estadual nº. 12.799 de 11/01/2008 e Decreto estadual nº. 53.455 de 19-09-2008); 17 - Atribuições da ARTESP (Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). 18 - Ética na Administração do Estado (Decreto estadual nº 60.428, de 08/05/2014). 19 - Regras sobre elaboração, a redação, alteração de leis e outros atos normativos (Lei Complementar estadual nº 863, de 29/12/1999); 21 - Abuso de Autoridade (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965);​"