Poderes da administração; Poder de Polícia: conceito e elementos.
Formas de Estado e formas e sistemas de governo. Funções típicas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Repartição constitucional das competências entre os entes federados.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta: conceito. Autarquia: conceito. Autarquia Especial: conceito.
Lei dos Consórcios Públicos: Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto federal nº 6.017/2007.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Convênios administrativos.
Consensualidade na Administração Pública. Meios adequados de solução de controvérsias. Termo de Ajustamento de Conduta. Arbitragem. Autocomposição de conflitos.
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Lei federal nº 8.987/1995.
Parceria Público-Privada; Lei federal nº 11.079/2004;
Processo (Lei estadual nº 10.177/1998).
Bens públicos: conceito, classificação, regime jurídico, alienação, uso dos bens públicos pelos particulares e institutos relacionados e regulação do uso de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação: requisitos; bens suscetíveis; espécies previstas no ordenamento; procedimentos; meios de defesa do expropriado; caducidade da desapropriação; imissão na posse; destino dos bens desapropriados; retrocessão.
Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Estadual nº 68.155/2023 (regulamenta a Lei federal nº 12.527/2011);
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Princípios orçamentários.
Créditos ordinários e adicionais.
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica. O Papel do Estado e a Atuação do Governo nas Finanças Públicas. Formas e dimensões da intervenção da administração na economia.
Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
Despesa pública. Conceito e classificações.
Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
Estágios da Receita e da Despesa.
Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania.
Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto n° 69.328, de 22 de janeiro de 2025).
Formas de Estado e formas e sistemas de governo.
Funções típicas do Poder Legislativo.
Funções típicas do Poder Executivo.
Funções típicas do Poder Judiciário.
Princípios que regem as atividades da Administração Pública paulista (artigo 111 da Constituição do Estado)
