Agências Reguladoras: O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos. As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico, conceito, estrutura jurídica, funções, controle, e características das autarquias. Autonomia administrativa e poder normativo. Reforma do Estado e o papel das Agências Reguladoras. Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. Boas práticas regulatórias: Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), Agenda Regulatória e o processo de participação e controle social.
Poder regulatório. Defesa da Concorrência: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Regra per se e Regra de razão. Modelo de estrutura-conduta-desempenho. Abordagem dos custos de transação. Falhas de mercado. Poder de mercado. assimetria de informação. Mercados relevantes. Práticas anticompetitivas horizontais e verticais. Interações entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil. Falhas de Governo: conceito
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor.
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Práticas comerciais. Proteção contratual.
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Sanções administrativas. Infrações penais.
Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.
Objetivos fundamentais da ARSESP (Lei Complementar nº 1.025/2007)
Lei Complementar Estadual nº 1.322/2018
Regime jurídico das agências reguladoras estaduais: Lei Complementar 1.413/2024 - Parte 1
Regime jurídico das agências reguladoras estaduais: Lei Complementar 1.413/2024 - Parte 2 -
Regimento Interno – Deliberação ARSESP 1.649/2025 e Deliberação ARSESP nº 1.466/2023
