Apresentação do curso. Princípios da administração pública. Princípios do direito administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade, proteção à confiança legítima, consensualismo.
Poderes da administração; Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos, atributos, classificação, perfeição; validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos;
Organização administrativa: noções gerais; Administração centralizada e descentralizada. Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas. Agências reguladoras: conceitos e fundamentos. competência e fundamento da competência anulatória.
Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e inexigibilidade; licitação na administração indireta; adjudicação; homologação; representação; reconsideração e recurso; efeitos dos recursos administrativos; formalização, alteração e cláusulas essenciais dos contratos das estatais; equilíbrio econômico‐financeiro do contrato; sanções administrativas e processo administrativo sancionador; Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Entidades paraestatais. Termos de cooperação.
Agentes públicos: conceito; empregos públicos; classificação dos agentes públicos;
Responsabilidade dos agentes públicos.
Licitações – parte 1(abordagem à luz da Lei 14.133/2021 por prudência, mesmo tratando-se de empresa estatal)
Licitações – parte 2(abordagem à luz da Lei 14.133/2021 por prudência, mesmo tratando-se de empresa estatal)
Processo administrativo federal; Lei nº 9.784/1999.
Controle da administração pública: controle interno; controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas; controle externo pelo Judiciário; controle parlamentar. Tribunais de contas: natureza jurídica; funções; eficácia das decisões; revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário; competência do Tribunal de Contas da União;
Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).
Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime jurídico dos bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico do instituto; retrocessão e direito de preferência; desistência na ação de desapropriação. Servidão administrativa. Limitações à liberdade e à propriedade: conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da propriedade; distinções entre as limitações e as restrições à propriedade. Restrições administrativas. Servidões administrativas: requisições; ocupação temporária de imóvel; desapropriação.
Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012.
Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013): atos lesivos; sanções cabíveis; processo administrativo de responsabilização; acordos de leniência; programa de integridade;
Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Nepotismo; Decreto nº 7203/2010.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
