ANEEL - Legislação Específica

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Não aborda:

  • Lei nº 9.074/1995. Lei nº 8.631/1993. Decreto nº 2.655/1998. Lei nº 9.648/1998. Lei nº 9.991/2000. Lei nº 10.433/2002 (revogada). Lei nº 10.438/2002. Lei nº 10.848/2004. Decreto nº 5.163/2004. Decreto nº 5.177/2004. Lei nº 11.488/2007. Lei nº 9.993/2000.
  • Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. [Serão abordados no curso Noções de Direito Administrativo]
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 144,00
ou 12x de R$ 12,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
19 horas
Contagem regressiva até
Contagem regressiva Este produto só poderá ser adquirido
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.847/2004
Disponível
Lei nº 12.111/2009
Disponível
Decreto nº 5.184/2004
Disponível
Lei nº 9.427/1996
Disponível
Lei nº12.212/2010
Disponível
Decreto nº 2.335/1997

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