ANATEL (Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Direito) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Não será abordado: 11 Tributos relacionados às telecomunicações: fato gerador; base de cálculo; sujeito ativo; sujeito passivo. 11.1 Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust (Lei nº 9.998/2000 e suas alterações). 11.2 Taxas destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Lei nº 5.070/1966 e suas alterações): Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. 11.3 Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP (Lei nº 11.652/2008 e suas alterações). 11.4 Contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel (Lei nº 10.052/2000 e suas alterações). 12 Multa de ofício (Lei nº 9.420/1996 e suas alterações).
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/06/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
34 horas
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Conteúdo do curso

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Competência Tributária.
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Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária.
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Disponível
Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores.
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Disponível
Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento.
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Disponível
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
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Disponível
Extinção do Crédito Tributário. Prescrição. Decadência. Pagamento Indevido.
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Disponível
Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6/03/1972).
Disponível
Contribuições de intervenção no domínio econômico.

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