Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e suas alterações)
Ordem Econômica Constitucional. Princípios.
Direito Concorrencial. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Objetivos e Finalidades. Estrutura. Direito Concorrencial. Aspectos do CADE. Órgãos atuantes. Infrações à Ordem Econômica. Modalidades de Infração. Penalidades. Sujeitos passivos. A proteção à livre concorrência e seu tríplice sentido teleológico: Econômico, sociológico, político
Formas de Intervenção do Estado na Economia. Estado Regulador. Agências Reguladoras. Lei 13.848/2019
Anatel.Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997). Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 e suas alterações
Regimento Interno da Anatel. Resolução nº 612/2013.
Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e suas alterações. Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP e suas alterações. Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e suas alterações. Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013
Poder Disciplinar da ANATEL e Sanções Administrativas. Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012
Item 7 - Instrumentos de Negociação na Administração Pública
Item 8 - Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e suas alterações);
