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Este pacote não aborda os tópicos descritos na página dos seguintes cursos:
O pacote não aborda os seguintes tópicos: 2. Orçamento Público e Processo Legislativo na ALERJ: Técnicas Orçamentárias e Classificações: Classificação da Despesa Pública: por natureza (econômica) e por função programática; Classificação da Receita Pública; Estágios da Despesa: empenho, liquidação e pagamento; Estágios da Receita. O Ciclo Orçamentário na Esfera Estadual: Elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo; Análise, discussão e votação na ALERJ: o papel das Comissões, emendas parlamentares e o papel do Especialista Legislativo na assessoria técnica; Acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária. Instrumentos Retificadores do Orçamento: Créditos Adicionais: Conceito, espécies (suplementar, especial e extraordinário) e formas de abertura (aperture); Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. Conhecimentos Institucionais da ALERJ - Regimento Interno da ALERJ: Processo Legislativo: fases e tramitação das matérias orçamentárias; Competências da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e a atuação do Especialista Legislativo em sua assessoria; Prerrogativas e atribuições dos Deputados no processo orçamentário. Resolução ALERJ nº 590/1994: Atribuições do cargo de Especialista Legislativo na área de orçamento e finanças.
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