Não aborda: Lei Estadual nº 287/1979: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. 5. Administração Financeira e Orçamentária: Conceitos Fundamentais de Administração Financeira: Funções da administração financeira no setor público; Regime de caixa x regime de competência; Análise e planejamento de recursos. Gestão de Custos no Setor Público: Indicadores de Desempenho Financeiro e Orçamentário.
Os itens Competências legislativas em matéria financeira e orçamentária; Repartição de competências entre União, Estados e Municípios. 3.1. Princípios da Ordem Econômica e Financeira são abordados nas aulas 9, 14 e 15 do curso de Direito Constitucional.
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