ALERJ (Especialista Legislativo Nível IV - Elaboração Legislativa) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES:

  • Os seguintes tópicos são abordados no curso de Noções de Direito Administrativo2. Direito Administrativo: 2.1. Princípios constitucionais da Administração Pública. 2.2. Organização Administrativa Brasileira: administração direta e indireta; centralização e descentralização. 2.3. Teoria Geral do Ato Administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies e invalidado. 2.5. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021. 2.6. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 2.7. Responsabilidade Civil do Estado.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
2.4. Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 5.427/2009 (Somente pdf)
Disponível
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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