ALERJ (Especialista Legislativo Nível IV - Administração Geral) Noções de Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES:

  • Os seguintes tópicos são abordados no curso de Noções de Direito Administrativo: 1.1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Art. 37, CF): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Princípios Implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Segurança Jurídica, Interesse Público. 1.2. Organização Administrativa Brasileira: Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista); Centralização x Descentralização; Concentração x Desconcentração. 1.3. Teoria Geral do Ato Administrativo: Conceito, Elementos e Atributos; Classificação e Espécies; Validade e Invalidade. 1.4. Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999; 1.5. Licitações e Contratos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 1.6. Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992; 1.7. Outros Tópicos: Controle da Administração Pública; Responsabilidade Civil do Estado.
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Cronograma
Vendas até: 15/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade;
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Disponível
Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009); Processo Administrativo Disciplinar.
Disponível
Lei Anticorrupção Lei Federal nº 12.846/2013.
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