Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição;
Princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) - Parte I;
Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º) - Parte II; remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular;
Direitos de nacionalidade.
Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais.
Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RO); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE;
Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória.
Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores;
Poder Judiciário: funções e estrutura básica.
A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades.
Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; Intervenção do Estado.
O Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação.
A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito.
Controle de Constitucionalidade. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade.
