Certificado
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Não aborda: 1. Funções do Governo. 1.1. Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.3. Federalismo Fiscal. / 10. Sistemas de informação da Administração Pública Federal: SIASG e SICONV. 10.1. Finalidade. 10.2. Principais informações. / 11. Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e portarias regulamentadoras.
Este curso também aborda os seguintes conteúdos da disciplina de Responsabilidade Fiscal:
I. Fundamentos Constitucionais e Legais da Responsabilidade Fiscal. 1. Princípios Orçamentários na Constituição Federal (CF/88): Arts. 163 a 169: Competências e limites dos entes federados. Princípios da legalidade, eficiência, transparência e equilíbrio fiscal. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): Conceitos fundamentais: Receita Corrente Líquida (RCL), despesas obrigatórias e voluntárias. Limites de gastos com pessoal (Arts. 18 a 20) e endividamento (Arts. 29 a 31). / Metas fiscais e riscos orçamentários (LRF, Art. 4º). 2. Execução Orçamentária e Financeira: Controle de despesas: Empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores / egislação Básica: Constituição Federal (Arts. 163 a 169). Lei Complementar 101/2000 (LRF).
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