Apresentação do curso. Princípios da Administração.
Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, discricionariedade e vinculação;
Ato administrativo: espécies e invalidação; anulação; revogação; prescrição; cassação e revalidação.
Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Agentes Públicos: Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos (arts. 39 a 41, CF) Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Cargo público: conceito e espécies; estabilidade; Concurso público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Controle da Administração. Controle interno e externo.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
